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O que é a Lei Orgânica da Saúde 8.080?
A Lei Orgânica da Saúde 8.080 foi promulgada em 19 de setembro de 1990, assinada pelo então presidente Fernando Collor de Mello. Ela estabelece o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, mas também regulamenta serviços privados de assistência à saúde.
De fato, essa lei dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, regulando as ações e serviços de saúde em território nacional, sejam eles públicos ou privados.
Alguns conceitos relacionados à Saúde, já estabelecidos na Constituição Federal de 1988, são reforçados nessa lei, tais como o direito à Saúde no Brasil e as diretrizes do SUS, por exemplo.
Saúde é um dever do Estado
Na Lei Orgânica da Saúde 8.080, estabelece-se que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado deve fornecer as condições indispensáveis para seu pleno exercício.
Assim, o Estado tem por dever garantir a saúde por políticas públicas econômicas e sociais, visando reduzir o risco de doenças e outros agravos, bem como garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde do cidadão brasileiro.
Porém, o dever do Estado não exclui o dever da família, das empresas e da sociedade com a Saúde.
Fatores determinantes e condicionantes da saúde
Na Lei Orgânica da Saúde 8.080, há também a descrição dos fatores determinantes e condicionantes da saúde. Ou seja, os fatores que influenciam na saúde do país. São os seguintes:
- Alimentação;
- Saneamento básico;
- Renda e trabalho;
- Meio ambiente;
- Educação;
- Atividade física;
- Transporte;
- Lazer;
- Acesso aos bens e serviços essenciais de saúde.
Assim, aqui temos os conceitos da integralidade e saúde ampliada.
Conceito do SUS na Lei Orgânica da Saúde 8.080
A definição do Sistema Único de Saúde (SUS) está descrita na Lei Orgânica da Saúde 8.080.
Assim, em seu artigo 4, a lei estabelece esse conceito como sendo o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, administrada direta ou indiretamente pelo poder público.
Todo esse conjunto constitui o Sistema Único de Saúde no Brasil. Assim, estão incluídas nesse conjunto as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle, pesquisa, produção de insumos, medicamentos e hemoderivados, além de equipamentos para saúde.
Além disso, a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar.
Objetivos e ações do SUS
Em seu artigo 5, a Lei 8.080 estabelece como objetivos do SUS:
- Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
- Formulação de políticas de saúde;
- Assistência por ações de promoção, proteção e recuperação, abrangendo todas as necessidades do indivíduo (integralidade).
Ações do SUS
O SUS atua em diversos campos de atuação, dentre eles:
- Vigilância sanitária;
- Vigilância epidemiológica;
- Saúde do trabalhador;
- Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
- Ações de saneamento básico;
- Formação de recursos humanos na área da Saúde;
- Orientação alimentar;
- Formulação de políticas de medicamentos, insumos, imunobiológicos e equipamentos para Saúde;
- Fiscalização e inspeção de alimentos e bebidas para consumo humano;
- Desenvolvimento científico e tecnológico;
- Políticas de sangue e hemoderivados.
Vigilância Sanitária e vigilância epidemiológica
Tem por objetivo fiscalizar e controlar os riscos à saúde de produtos e insumos. A vigilância epidemiológica, por sua vez, está mais focada nos riscos de doenças e agravos à saúde do indivíduo.
Saúde do trabalhador
Por último, a Lei Orgânica da Saúde 8.080 também define conceitos importantes relacionados à saúde do trabalhador.
Assim, a lei define como saúde do trabalhador o conjunto de ações promovidas pela vigilância sanitária e pela vigilância epidemiológica visando promover e proteger a saúde de quem trabalha, bem como a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores expostos aos riscos e agravos vindos do trabalho.
Princípios e diretrizes do SUS na Lei Orgânica da Saúde 8.080
Na Lei Orgânica da Saúde 8.080 estão contidos os princípios e diretrizes do SUS.
Alguns princípios do SUS são considerados extremamente importantes, tais como a universalidade, a integralidade, igualdade no atendimento, sem distinção, participação da comunidade, descentralização, regionalização e hierarquização.
Além disso, também fazem parte dos princípios e diretrizes do SUS a resolução dos problemas em saúde em todos os níveis de assistência.
Há também, na Lei Orgânica da Saúde 8.080, informações sobre a gestão do SUS, financiamento e também sobre planejamento e orçamento do SUS no país.
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