Lei Orgânica da Saúde 8.080
5 minutos O que é a Lei Orgânica da Saúde 8.080? A Lei Orgânica da Saúde 8.080 foi promulgada em 19 de setembro de 1990, assinada pelo então presidente Fernando Collor de Mello. Ela estabelece o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, mas também regulamenta serviços privados de assistência à saúde. De fato, essa lei dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, regulando as ações e serviços de saúde em território nacional, sejam eles públicos ou privados. Continue lendo→