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O que são as Normas Operacionais de Assistência à Saúde (Noas/SUS)?
As Normas Operacionais de Assistência à Saúde (Noas/SUS) foram publicadas em 2001/2002 e tiveram a participação de vários órgãos para sua elaboração. Elas são importantes, pois, definem uma série de critérios em relação à atenção básica, bem como atenção nos diversos outros níveis de complexidade.
A portaria número 95, de 26 de janeiro de 2001, aprovou a Norma Operacional de Assistência à Saúde (Noas/SUS) 01/2001. Já a portaria do Ministério da Saúde número 373 de 27 de fevereiro de 2002 determinou a Noas/SUS 01/2002.
Objetivos da Noas/SUS 01/2001
- Ampliar as responsabilidades dos municípios em relação à atenção básica à saúde;
- Definir a regionalização da assistência do SUS;
- Criar mecanismos de fortalecimento da gestão do SUS;
- Atualizar os critérios de habilitação de Estados e municípios.
Noas SUS 01/2002
A regionalização é um dos itens mais importantes da Noas SUS 01/2002. Por regionalização, entende-se a estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e a busca por maior equidade nesses serviços.
Plano diretor de regionalização
O plano diretor de regionalização fornece ordem para a regionalização da assistência nos Estados e no Distrito Federal.
Assim, esse plano define as prioridades de intervenção, conforme as necessidades da população, garantindo o acesso em todos os níveis de atenção.
Dessa forma, o plano diretor de regionalização está fundamentado na conformação de sistemas funcionais e resolutivos, organizando-se em territórios, micro-regiões e módulos assistenciais. Com isso, estabelecem-se mecanismos de fluxos de referência e contra-referência intermunicipais.
Módulo assistencial
É o primeiro nível de referência em relação ao atendimento de saúde, podendo ser um ou mais municípios. Nesse primeiro nível de referência, fazem parte o conjunto mínimo de serviços de média complexidade, abrangendo também atividades ambulatoriais, além de diagnóstico, terapias e internação hospitalar.
Unidade territorial
É a base territorial mínima, acima do módulo assistencial, podendo ser uma micro-região ou região de saúde.
Ampliação do acesso e qualidade da atenção básica
Nas Normas Operacionais de Assistência à Saúde (Noas/SUS), estão descritas as áreas de atuação estratégicas mínimas, que são:
- Controle da tuberculose;
- Eliminação da hanseníase;
- Controle da hipertensão arterial e do diabetes mellitus, consideradas doenças crônicas;
- Saúde da criança, saúde da mulher e saúde bucal.
Essas são áreas de ações para cumprimento das metas na Atenção Básica dos municípios.
Dessa forma, os municípios que se encontram nessa modalidade de gestão são financiados pelo piso de atenção básica ampliado (PAB- A), listado na Portaria número 398/GM, de 4 de abril de 2003.
Atenção de média complexidade
São o conjunto de ações e serviços ambulatoriais e hospitalares que demandam profissionais especializados, além de recursos tecnológicos terapêuticos especializados, não justificando sua presença em todos os municípios do Brasil.
Programação pactuada e integrada
Principal instrumento de garantia da população aos serviços de média complexidade, quando esses serviços não estão disponíveis no município de residência do paciente.
Dessa forma, o programa deve orientar a alocação de recursos e definição dos limites financeiros, para todos os municípios do Estado. Assim, o paciente pode ser atendido, fora do seu município onde vive, conforme a complexidade da ação de saúde ou terapia.
Atenção de alta complexidade
O Ministério de Saúde define quais são as políticas de atenção de alta complexidade e alto custo, definindo o elenco de procedimentos de alta complexidade.
Responsabilidades de cada esfera de governo
O Ministério da Saúde assume, solidariamente, com as Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, o atendimento de pacientes referenciados entre os Estados.
E a garantia de acesso aos serviços de Saúde não disponíveis no município é de responsabilidade do gestor estadual, sempre de maneira solidária com os municípios.
Por último, todas as esferas de governo devem participar do processo de avaliação do sistema, através do Relatório de Gestão. O eixo orientador deve ser a promoção na equidade de acesso, bem como a alocação de recursos.
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