4 minutos O que são as Normas Operacionais de Assistência à Saúde (Noas/SUS)? As Normas Operacionais de Assistência à Saúde (Noas/SUS) foram publicadas em 2001/2002 e tiveram a participação de vários órgãos para sua elaboração. Elas são importantes, pois, definem uma série de critérios em relação à atenção básica, bem como atenção nos diversos outros níveis de complexidade. A portaria número 95, de 26 de janeiro de 2001, aprovou a Norma Operacional de Assistência à Saúde (Noas/SUS) 01/2001. Já a portaria do Ministério da Continue lendo→

5 minutos O que são as Normas Operacionais Básicas do SUS (Nobs/SUS)? Normas Operacionais Básicas do SUS (Nobs/SUS) são os instrumentos que permitem operacionalizar os preceitos da legislação que rege o SUS no Brasil. Ou seja, são essas normas são instrumentos utilizados para definição de estratégias e movimentos tático-operacionais, que reorientam a operacionalização do sistema, a partir da reavaliação periódica de implantação e desempenho do SUS. Desde o início foram publicadas algumas Normas Operacionais Básicas, NOB 01/91, NOB 01/93 e NOB 01/96. Em 2001, Continue lendo→

4 minutos A Constituição Federal de 1988 estabelece as normas e diretrizes, no que se refere ao Sistema Único de Saúde, bem como diversas outras leis vigentes no país. Panorama histórico da Constituição Federal de 1988  Promulgada após um longo período de ditadura militar, a Constituição de 1988 abriu as portas para a democracia no país, com eleição de representantes do executivo e legislativo por voto direto. Em relação à saúde, foi nessa constituição que se estabeleceu a Saúde como um direito do cidadão Continue lendo→

5 minutos O que é a Lei Orgânica da Saúde 8.080? A Lei Orgânica da Saúde 8.080 foi promulgada em 19 de setembro de 1990, assinada pelo então presidente Fernando Collor de Mello. Ela estabelece o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, mas também regulamenta serviços privados de assistência à saúde. De fato, essa lei dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, regulando as ações e serviços de saúde em território nacional, sejam eles públicos ou privados. Continue lendo→

4 minutos O que é a Lei Orgânica da Saúde 8.142/90? A Lei Orgânica da Saúde 8.142/90 foi publicada em 28 de dezembro de 1990 e dispõe sobre a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, essa lei também dispõe sobre a transferência intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde. Segundo essa lei, cada esfera do governo contará com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, as quais são instâncias colegiadas. Ou seja, as decisões são aprovadas Continue lendo→